Por que uma corte internacional na Europa?
DO CORRESPONDENTE DE DESPERTAI! NA HOLANDA
NO NORTE da Holanda, quando se negou ao dono de um posto com oficina mecânica permissão para vender gás liqüefeito, o que também implicava em que não tinha permissão de converter motores de automóvel para funcionar com gás liqüefeito, ele travou uma longa batalha em vários tribunais para anular a restrição imposta pelo Estado. No ínterim, foi à falência.
Sentindo que fora injustiçado pelos tribunais da Holanda, ele apelou para a Corte Européia dos Direitos Humanos, em Estrasburgo. Em 1985 a Corte Européia decidiu em seu favor. O dono do posto encarou a decisão como uma grande vitória moral porque, como ele mesmo colocou, ‘a decisão foi uma comprovação de que estava com a razão o tempo todo’.
Ele é um entre muitos cidadãos dos países europeus que nas últimas décadas apelaram para a Corte Européia de Direitos Humanos. Esta corte ouve não somente queixas de cidadãos dentro da Europa, mas também queixas de países contra outros países, quando se considera que direitos humanos fundamentais não foram respeitados. O aumento no número de processos judiciais que chegam às cortes internacionais reflete o anseio por justiça da parte de cidadãos e de alguns governos.
A Corte Européia dos Direitos Humanos
Em 1950, vários estados europeus, que estavam unidos no Conselho Europeu e se reuniram em Roma, decidiram formar um tratado através do qual poderiam garantir certos direitos e liberdades aos seus cidadãos e estrangeiros que residissem nas regiões debaixo de sua autoridade jurisdicional. Mais tarde se acrescentaram outros direitos, ao passo que ao mesmo tempo um crescente número de estados europeus passou a integrar o Tratado Europeu visando proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Alguns desses direitos têm a ver com a proteção à vida e prevenção de tortura, e outros com a vida familiar bem como liberdade de religião, de expressão, de opinião, de reunião e associação. As vítimas das violações desses direitos humanos podem registrar uma queixa contra o Estado junto ao secretário-geral do Conselho Europeu.
Desde que a corte foi instituída, foram registradas mais de 20.000 queixas. Como se determina que casos ouvir? Primeiro, faz-se um esforço para a reconciliação. Se isso falhar e a queixa proceder, ela é levada perante a Corte Européia de Direitos Humanos em Estrasburgo. No fim somente cerca de 5% das queixas chegam à corte. Até o fim de 1995, a corte tinha proferido 554 decisões. Embora a decisão da corte no caso da queixa de um cidadão seja de cumprimento obrigatório para o Estado envolvido, quando a queixa é feita por um Estado contra outro, a solução não é simples. Em tal caso, é provável que o Estado que perde a causa escolha um expediente político, em vez de agir de acordo com as exigências do tratado. Enquanto que a Corte Internacional de Justiça em Haia trata somente de disputas entre Estados, a Corte Européia pronuncia decisões também em casos de divergências entre cidadãos e Estados.
Vitórias em favor da liberdade de adoração na Europa
Em 1993, a Corte Européia de Direitos Humanos chegou a duas importantes decisões em favor da liberdade de adoração. O primeiro caso envolvia um residente da Grécia, Minos Kokkinakis. Sendo Testemunha de Jeová, ele havia sido preso mais de 60 vezes desde 1938, fora obrigado a comparecer perante tribunais gregos 18 vezes, e passou mais de seis anos na prisão.
Em 25 de maio de 1993, a Corte Européia decidiu que o governo grego tinha violado a liberdade de religião de Minos Kokkinakis, então com 84 anos, e lhe deu uma indenização, pelos prejuízos sofridos, no valor de US$14.400. A corte rejeitou o argumento do governo grego de que Kokkinakis e as Testemunhas de Jeová como um todo usavam táticas de pressão ao falar de sua religião com outros. — Para informações adicionais, veja A Sentinela de 1.º de setembro de 1993, páginas 27-31.
No segundo caso, a Corte Européia decidiu em favor de Ingrid Hoffmann, da Áustria. Por se ter tornado Testemunha de Jeová enquanto estava casada, ela perdeu a guarda de seus filhos após o divórcio. Os tribunais de menor instância tinham lhe dado a guarda, mas a Suprema Corte deu ganho de causa a seu marido católico. O tribunal baseou a sua decisão numa lei da Áustria que diz que as crianças devem ser criadas na religião católica se os pais eram católicos por ocasião do casamento, a menos que ambos concordem em mudar de religião. O ex-marido dela afirmou que agora que ela se tinha tornado Testemunha de Jeová, ela não tinha capacidade de criar os filhos de uma maneira normal e saudável. Em 23 de junho de 1993, a Corte Européia decidiu que a Áustria tinha discriminado a Sra. Hoffmann por causa de sua religião e tinha violado o direito dela de criar seus filhos. Ela foi indenizada. — Para informações adicionais, veja Despertai! de 8 de outubro de 1993, página 15.
Estas decisões afetam todas as pessoas que amam a liberdade de religião e expressão. Apelos dirigidos às cortes internacionais podem contribuir para a proteção de direitos fundamentais de cidadãos. Convém também reconhecer as limitações de órgãos judiciais. Apesar de suas melhores intenções, não têm a capacidade de garantir paz duradoura e respeito completo por direitos humanos.